Termos e condições da Garantia de Satisfação

O que é esta garantia

1.1. A Garantia de Satisfação é uma liberalidade contratual oferecida voluntariamente pela Vauti, adicional e sem prejuízo aos direitos legais do consumidor — incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, tratado na cláusula 9.

1.2. Esta garantia refere-se exclusivamente à sua satisfação com o serviço de acompanhamento prestado pela Vauti. Ela não constitui promessa, garantia ou compromisso de qualquer resultado clínico, perda de peso, meta ou desfecho de saúde. O acompanhamento é obrigação de meio: a Vauti se compromete a disponibilizar estrutura, equipe e acompanhamento de qualidade — não a entregar um resultado específico.

1.3. Caso, ao final do período coberto, você não goste do tratamento ou não fique satisfeita com o acompanhamento prestado, poderá solicitar o reembolso nos termos e limites aqui definidos.

O que é reembolsado (e o que não é)

2.1. A garantia cobre exclusivamente o valor pago à Vauti pelo serviço de acompanhamento referente ao período coberto (“Valor do Acompanhamento”).

2.2. Não são reembolsáveis, por não constituírem receita de serviço da Vauti ou por já terem sido efetivamente prestados:

• o custo dos medicamentos, adquiridos junto a farmácias e laboratórios terceiros;
• honorários de consultas e avaliações médicas efetivamente realizadas;
• taxas de entrega, frete e custos de terceiros;
• tributos e taxas de meios de pagamento não recuperáveis, quando aplicável.

2.3. O reembolso limita-se ao período coberto definido na cláusula 3, não abrangendo ciclos ou renovações anteriores já usufruídos.

Período coberto e prazo para solicitar

3.1. A garantia aplica-se aos 2 (dois) primeiros meses completos de acompanhamento, contados a partir da data de entrega da medicação.

3.2. A solicitação de reembolso somente será elegível se feita após o cumprimento integral dos 2 (dois) meses completos de acompanhamento e antes da renovação para o 3º mês — ou seja, dentro da janela de 7 (sete) dias corridos contados do término do 2º mês. Solicitações feitas antes de completados os 2 meses, ou após essa janela de 7 dias, não serão elegíveis.

3.3. A garantia não se aplica a renovações ou a novos ciclos. Ao renovar o acompanhamento para o 3º mês ou seguinte, você manifesta satisfação com o serviço e opta por sua continuidade, hipótese em que a garantia se esgota e não é reaberta.

3.4. A garantia é utilizável uma única vez por pessoa (CPF), intransferível.

Condição essencial: comprovação de uso do acompanhamento

4.1. Como esta garantia avalia a sua satisfação com o acompanhamento, é condição para o reembolso que você tenha efetivamente utilizado o acompanhamento que está avaliando. Não é possível avaliar como insatisfatório um serviço que não foi utilizado.

4.2. Para tanto, você concorda em registrar, durante o período coberto e pelas ferramentas indicadas pela Vauti (app/plataforma):

• os check-ins de alimentação, conforme a frequência e a rotina definidas no seu plano alimentar, incluindo registro fotográfico das refeições quando solicitado, para verificação de aderência ao plano;
• o registro das aplicações da medicação conforme o cronograma de titulação, incluindo confirmação/registro fotográfico quando solicitado;
• a participação nos retornos, contatos e orientações agendados com a equipe médica e de nutrição.

4.3. O não cumprimento substancial desses registros — de forma que impeça a Vauti de verificar que houve engajamento real com o acompanhamento — torna a solicitação inelegível.

Proteção de dados pessoais (LGPD)

5.1. Os registros da cláusula 4 incluem dados pessoais sensíveis relativos à saúde. Ao aderir a esta garantia e enviar tais registros, você consente com o tratamento desses dados pela Vauti, para as finalidades específicas de: (i) prestação e acompanhamento do serviço; e (ii) verificação de elegibilidade a esta garantia.

5.2. Esses dados serão armazenados de forma segura, acessados apenas pela equipe estritamente necessária, e eliminados ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do período coberto ou a resolução da solicitação de reembolso. Ficam ressalvados, e mantidos pelos prazos legais próprios, os dados que integrem o prontuário/registro clínico ou cuja guarda seja exigida por obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de prontuário) ou necessária ao exercício de direitos em eventual processo. Você pode exercer seus direitos de titular conforme a Política de Privacidade da Vauti e a LGPD.

Exclusões (situações que invalidam a garantia)

Não será concedido reembolso quando:

• o tratamento tiver sido interrompido por decisão própria contra orientação médica, ou por descumprimento da prescrição (doses, cronograma, condutas);
• houver uso da medicação em desacordo com a prescrição, automedicação, alteração de dose ou desvio de finalidade;
• forem prestadas informações falsas ou incompletas, ou omitida condição/contraindicação relevante na anamnese;
• a interrupção decorrer de evento atribuível ao descumprimento do protocolo pelo paciente;
• houver revenda, cessão ou desvio dos medicamentos fornecidos/roteados;
• a solicitação for feita fora da janela da cláusula 3, ou por quem já usufruiu da garantia anteriormente;
• houver indícios de fraude, má-fé ou uso abusivo do benefício.

Como solicitar e prazo de análise

7.1. A solicitação deve ser feita por e-mail para [email protected], informando seus dados pessoais e de identificação da contratação (nome completo, CPF, e-mail e dados do pedido) e uma breve descrição do motivo do pedido de reembolso.

7.2. A Vauti poderá solicitar informações ou registros complementares para verificação, a serem apresentados em até 7 (sete) dias.

7.3. A análise será concluída em até 10 (dez) dias úteis, com comunicação da decisão.

7.4. Sendo elegível, o reembolso do Valor do Acompanhamento será processado em até 15 (quinze) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

Não promessa de resultado (reforço)

8.1. Reitera-se que a Vauti não promete, garante ou insinua qualquer resultado clínico. Tratamentos de saúde têm resultados que variam de pessoa para pessoa. Esta garantia diz respeito unicamente à qualidade e à sua satisfação com o serviço de acompanhamento — jamais ao desfecho do tratamento.

Relação com o direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

9.1. Esta Garantia de Satisfação é adicional e não substitui o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC para compras feitas pela internet, que permanece assegurado quanto ao serviço contratado, independentemente das condições acima.

9.2. Quanto ao medicamento: por se tratar de produto de saúde de dispensação sob prescrição, termolábil e transportado sob refrigeração, uma vez dispensado e enviado ele não pode, por sua natureza e por força da regulação sanitária (Anvisa), ser devolvido, reaproveitado ou recolocado em circulação. Assim, na hipótese de exercício do arrependimento, a restituição observa a impossibilidade de devolução física do medicamento já dispensado, alcançando os valores relativos a produtos e serviços ainda não dispensados ou não prestados.

Disposições gerais

10.1. A Vauti poderá alterar estes termos para contratações futuras, preservadas as condições vigentes na data de adesão de cada usuário.

10.2. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias deles decorrentes, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.